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Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tutelada pelo Ministério da Educação
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2019-05-23 -
Portaria
357/2019 -
Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Infraestruturas
Autoriza a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a assumir encargos plurianuais relativos à contratação da prestação serviços de remoção de graffitis do material circulante por um período de 3 anos
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